Irregularidades constatadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) na aplicação de recursos federais repassados para municípios de seis estados do Nordeste serão alvo de diversas ações civis públicas que a Procuradoria Regional da União (PRU) vai impetrar na Justiça Federal ao longo desta e da próxima semana. A PRU da 5ª região é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
Serão movidas ações judiciais contra gestores e ex-gestores públicos, além de empresas acusadas de envolvimento nas irregularidades, que foram detectadas pelo Programa de Fiscalização. É uma espécie de força-tarefa que vai mobilizar procuradores e advogados da União de Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.
Governo quer manter repasses para o "Caminho da Escola"
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral uma petição para manter os repasses de recursos do programa "Caminho da Escola" para os estados e municípios já beneficiados durante este período pré-eleitoral. O programa do governo federal tem por objetivo a renovação e ampliação da frota utilizada no transporte diário de alunos das escolas de educação básica que moram em zonas rurais. A AGU está preocupada com a interpretação, pelo TSE, do dispositivo da Lei das Eleições que proíbe, nos três meses anteriores aos pleitos, a transferência de recursos da União aos estados e municípios. A lei ressalva os casos em que há obrigação formal preexistente para execução de obras ou serviços já em andamento, com cronogramas prefixados.
De acordo com a AGU, os repasses de recursos do "Caminho da Escola" devem ser incluídos nas exceções previstas na lei. Para isso, apresenta dois motivos: a adesão formal dos estados e municípios ao projeto e uma possível situação de emergência, comprovada pelas atuais condições do transporte de crianças e adolescentes para suas escolas nas zonas rurais.
Na petição, a AGU apresenta os resultados de uma pesquisa feita pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre o transporte escolar no País. De acordo com o estudo, dos veículos utilizados para transportar os alunos, 27,7% são inadequados para o transporte de passageiros. No Nordeste, mais de metade da frota desse tipo de transporte é formada por caminhões. O relator do pedido no TSE é o ministro Felix Fischer.
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